‘ Arena Daniela Mercury’ Segundo o Ministério Público, é proibido homenagens para pessoas ainda em vida – Lei Federal n° 6.454/1977

A Prefeitura Municipal de Salvador emitiu um posicionamento, nesta quinta-feira (24), sobre a retirada do nome da cantora Daniela Mercury das peças publicitárias de divulgação do espaço onde é realizado o Festival Virada. Até a última edição do evento, em 2023, a arena, localizada na orla da Boca do Rio, levava o nome da cantora.

Antes, fãs da artista já tinham notado que o evento foi divulgado sem a tradicional programação Pôr do Som, que acontecia dia 1º de janeiro e em que Daniela se apresentava.

De acordo com a gestão municipal, às vésperas do festival em 2023, o Ministério Público da Bahia recomendou a mudança do nome do local.

A orientação do órgão aconteceu devido à veiculação no nome Arena Daniela Mercury em peças publicitárias, o que, para o MP, fere a Lei Federal nº 6.454/1977, que proíbe a atribuição de nome de pessoa viva para a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos.

Arena Daniela Mercury lotada durante o show de Ivete Sangalo em um Réveillon — Foto: Elias Dantas/Ag. Haack

A prefeitura disse que, após diálogo com o órgão, assumiu o compromisso de não mais usar o nome nos materiais de divulgação. A gestão passou a usar “Orla da Boca do Rio” para informar a localização.

Apesar disso, a administração municipal disse que “segue defendendo a permanência da denominação da arena onde ocorre o Festival Virada Salvador”. Se a manutenção não for possível, a prefeitura pretende conversar com a artista para definir um novo nome para o espaço.

Em nota ao g1, o MP-BA confirmou que o caso está associado à proibição prevista na Lei Federal 6.454/1977. O órgão disse que a recomendação partiu de uma notícia de fato recebida pelo órgão, encaminhada no fim de 2023. O MP-BA, então, pediu que o município retificasse o nome da arena em 24 horas. No então, a recomendação não foi atendida sob a alegação de não ter recebido o documento em tempo hábil.

O órgão instaurou um inquérito civil para apurar o caso e, após tratativas com órgãos municipais, a Empresa Salvador Turismo (Saltur) se comprometeu, em julho deste ano, a atender a recomendação do MP e realizar as devidas correções.

A assessoria de comunicação de Daniela Mercury foi procurada para comentar o assunto, mas não respondeu até a publicação desta reportagem.